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a decisão da Desembargadora Nelma Sarney, que torna impossibilitado o juiz
Marco Aurélio de nomeiar o advolgado Dr. Hamilton Aragão (o Miltinho) em
qualquer processo na Comarca de São Mateus.
A OAB - Ordem dos Advogados do Brasil ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão um Mandado de Segurança em favor de Dr. Hamilton Aragão (Miltinho), advogado e membro da Ordem, que estava sendo coagido pelo juiz da Comarca de São Mateus a assumir processos em que o juiz lhe nomeava, o advogado Hamilton Aragão recusou todas as nomeações alegando que o juiz se tornou seu inimigo, haja vista que o mesmo comprometeu o resultado das eleições de 2008 no município de São Mateus do Maranhão, afirma Miltinho.
O juiz Marco Aurélio estava condenando o advogado Miltinho a pagar vultosas quantias como multa e ainda solicitado abertura de processos contra o mesmo junto a Ordem dos Advogados do Brasil.
No
entanto "a advocacia é função essencial à justiça, não se pode admitir que
o advogado esteja obrigado a atender ordem de magistrado que o obrigue a
assumir encargos profissionais.
O art. 7º; I da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados) determina ser direito do advogado exercer com liberdade a advocacia em todo o território nacional, assim o exercício profissional é direito subjetivo do advogado e não dever jurídico a ser exigido por agente estatal".
O art. 7º; I da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados) determina ser direito do advogado exercer com liberdade a advocacia em todo o território nacional, assim o exercício profissional é direito subjetivo do advogado e não dever jurídico a ser exigido por agente estatal".
(Afirmou a Desembargadora Nelma Sarney em seu relatório).
Porém a OAB não só recusou a solicitação do juiz como também entrou na briga em favor do advogado Hamilton Aragão, ajuizando em seu favor um Mandado de Segurança para suspender todos os efeitos das decisões do juiz Marco Aurélio, a liminar foi deferida dia 06 de Abril em favor de Hamilton Aragão, que agora esta livre destas absurdas condenações, bem como está livre de aceitar que o juiz lhe nomeie em qualquer processo.
A liminar foi deferida pela Desembargadora Nelma Sarney e abaixo segue com exclusividade a íntegra da decisão deferida pela mesma:
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