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Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor


Procon/MA

Av. Getúlio Vargas, 1908 – Monte Castelo 
São Luis - MA
Cep: 65020-210
Fones: (98) 3231.4988 / 3231.0021 / 3231.2445
Fax: (98) 3232.1986 / 3221.2880
Dirigente: Felipe Camarão

O que é o Procon

O órgão tem como objetivo, promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política estadual de proteção e orientação ao consumidor.

Cabe ao Procon encaminhar as reivindicações, consultas, reclamações ou sugestões do consumidor ou entidades representativas aos organismos governamentais competentes, além de instaurar procedimentos administrativos nos casos de fraudes, infração e abuso aos direitos e interesses do consumidor.

Quando denunciar para a fiscalização

Preços diferenciados em supermercado entre a gôndola e a caixa registradora (código de barras);

Mercadorias com prazo de validade vencido;

Mercadorias sem prazo de validade;

Mercadorias expostas na vitrine sem o referido preço;

Preços diferentes à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito;

Limite mínimo para a venda no cartão de crédito;

Produtos importados sem a devida tradução em português;

Postos de combustíveis sem tabela de preços;

Mercadorias financiadas sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total à prazo e valor dos juros cobrados;

Propaganda Enganosa;

Local e horário de atendimento

Procon (Sede)
Endereço : Av. Getúlio Vargas, 1908 – Monte Castelo
Cep : 65020-210
Telefone : ( 98 ) 3231-4988
Fax : ( 98 )  3232-1986
Horário : 07h30 – 18 h