Pedido de Direito de Resposta, Miltinho x Rovelio

Julgo importante informar aos leitores que já se passaram 15 dias a contar da notificação ao Sr. Rovélio para dar posse a 22 concursados, enquanto o Prefeito debocha da decisão com o não cumprimento. O Advogado Hamilton Aragão já pediu por duas vezes a prisão do Prefeito por desobediência a determinação judicial, mas até o fechamento do cartório nesta quarta feira, antes do feriadão prolongado, nenhuma notícia; nenhuma decisão judicial do pedido de prisão feito pelo Advogado Hamilton Aragão (MILTINHO). A continuar o descumprimento a situação de credibilidade da justiça local ficará bastante abalada ou mais abalada ainda. São Mateus está parecendo terra sem Lei. Se o Prefeito não respeita a decisão do juiz e o juiz nada faz para coibir este grave desrespeito a justiça que faz parte, a quem a população vai reclamar. É o fim. Só mesmo em São Mateus...

Segue em anexo, requerimento protocolado junto a TV difusora, local, hoje, pedindo direito de resposta as agressões verbais do coronel contra Miltinho Aragão.

ILMO. SR. DIRETOR DA TV DIFUSORA DE SÃO MATEUS-MA -, RETRANSMISSORA DO SBT.

                                               HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Maranhão, sob o nº 4283, com residência neste Município, Rua da Paz, nº 40, Vila Barrêto, São Mateus-Ma.; vem, em causa própria, infra-assinado, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no Artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal do Brasil, para requerer o sagrado DIREITO DE RESPOSTA, como faculta  a legislação em espécie e a ética jornalística, de acordo com os fatos a seguir agasalhados:

                                                 O Sr. Francisco Rovélio Nunes Pessoa, prefeito sub-judice de São Mateus, fez uso do programa desta emissora denominado Girando com a Notícia, veiculado no dia 20 de junho/2011, fazendo comentários injuriosos e difamatórios ao subscritor desta, aliás, tem sido uma prática deste Senhor, por demais abusiva e acintosa, sempre neste programa, uma espécie de “horário eleitoral gratuito” aos olhos de todos sem qualquer óbice, ao estilo velho oeste, agredindo o regramento legal, fato público e notório, dispensando maiores dilações, nos termos do Artigo 334, I, do Código de Processo Civil;

                                                 De logo, por oportuno, declino que não mais será suportado nenhuma leviandade que não seja repelida, através dos mesmos meios de comunicação e mecanismos necessários e legítimos, inclusive judicial se for o caso, como assegura a legislação em espécie, direito elementar no Estado Democrático de Direito;

                                                    Deste modo, requer de Vossa Senhoria, com a maior brevidade possível, seja concedido no mesmo espaço televisivo e em igualdade de condições, especialmente tempo, para o sagrado direito ao contraditório aos comentários praticados pelo senhor acima indigitado, aguardando a concessão do espaço nesta TV para a resposta ora solicitada, por ser matéria de Direito e de Justiça, sob pena das implicações de Lei.

                                                  N. Termos,

                                               P. Deferimento.

                            São Mateus, 22 de junho de 2011.

HAMILTON ARAGÃO

OAB-MA-4283.