O Juiz Sergio Murilo de
Paula Barros Muniz do TRE – MA quebrou o
termo de ajusto de conduta- TAC, no dia 21 de setembro de 2012, o acordo que
normatizava algumas limitações nas eleições 2012 na comarca de São Mateus do
Maranhão foi julgado como processo de mandato de segurança.
O relator do processo
entendeu que o acordo feriu as decisões do próprio colegiado e disposições da
legislação eleitoral vigente. Na contra mão do que pensa a maioria dos
tribunais do Brasil o TRE –MA decide que os exageros (mesmo legais) , sejam
permitidos, veja o que em vários municípios
do Brasil esses pactos foram realizados e já deram fomento a um projeto de lei
que já está no Senado, onde será
apresentado e posto em discussão pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), e em
discussão no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para ser
recomendado para promotores de todo o país. Vide restante da matéria aqui
Contudo que bom que falta
menos de duas semanas para o grande apogeu desse período, a eleição e acredito
que o “quebramento” desse pacto não interfira e que nesse ínterim os candidatos
possam pelo menos respeitar alguns dos pressupostos do finado TAC. Alguns pontos
foram até bom ter caído por terra, os que já eram tidos como “culturais” para
os eleitores, outros não, poderiam
continuar. Mas o TAC foi bom enquanto durou quem sabe nas próximas eleições se
torne lei? Agora além da justiça o povo
poderia participar mais profundamente da criação dessa lei com audiências públicas.
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